Condições de Contratação
Condições Gerais de Venda
Relação contratual detalhada entre MÓVEIS BONITOS e os seus clientes.
Identificação e Quadro Legal
1. Quadro Legal Em conformidade com a regulamentação vigente, a entidade MUEBLES BONITOS, S.L., que opera através da internet a partir deste website www.moveisbonitos.pt, detalha a seguir as condições gerais de contratação.
2. Identificação As presentes Condições regulam a relação entre o Prestador e o Utilizador.
2.1. Dados da empresa
- RAZÃO SOCIAL: MUEBLES BONITOS, S.L.
- NIF: ESB54778238
- DOMICÍLIO: Calle Nieve 34, PI Pla de Vallonga, 03006 Alicante, Espanha
- EMAIL: info2@moveisbonitos.pt
2.2. O Utilizador
Entende-se por utilizador qualquer pessoa que se registe ou realize uma compra através do website.
Aceitação e Validade
3. Aceitação Ao realizar uma compra, o utilizador declara ter capacidade legal para contratar e aceitar estas condições.
4. Disponibilidade As condições estão sempre acessíveis para consulta e armazenamento.
5. Validade As condições são aplicáveis enquanto estiverem publicadas no website.
6. Modificações O prestador pode alterar as condições unilateralmente para futuras compras.
7. Nulidade Se uma cláusula for inválida, as restantes permanecem em vigor.
Objeto e Registo
8. Objeto do Contrato A venda de mobiliário e decoração através da plataforma online.
9. Registo de Utilizadores É possível criar uma conta. O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso.
Condições Comerciais
10. Âmbito Geográfico Realizamos envios para toda a União Europeia, respeitando as leis de proteção do consumidor.
11. Informação de Produtos Esforçamo-nos pela máxima precisão nas descrições e fotografias.
12. Impostos e Moeda Os preços incluem IVA e são expressos em Euros (€).
13. Língua do Contrato A língua oficial do contrato em Portugal é o português.
Procedimento de Compra
14. Passos do processo Seleção de produtos, registo/checkout, dados de envio e pagamento seguro.
15. Disponibilidade Em caso de rutura de stock após a compra, o cliente será reembolsado integralmente.
16. Tipos de Produtos Mobiliário de design para casa e escritório.
17. Valor Máximo Não existe um limite máximo para encomendas.
Gestão, Gastos e Envio
18. Alteração ou cancelamento
O cancelamento é gratuito se a encomenda ainda não tiver saído do armazém. Se a encomenda já tiver sido expedida e estiver em trânsito (sob gestão da transportadora), bem como nos casos em que o cliente recuse a entrega do produto no momento da sua chegada, trataremos do retorno do produto ao nosso armazém e o custo real do transporte de devolução será deduzido ao valor total a reembolsar.
Processamento do reembolso em caso de cancelamento: O reembolso do valor (deduzidos os custos do transporte de devolução) será efetuado após o produto regressar ao nosso armazém e verificarmos que se encontra em boas condições.
Como este transporte é gerido através das nossas tarifas profissionais, o respetivo custo é consideravelmente mais económico do que um envio privado. O custo estimado deste retorno em trânsito ou por recusa da entrega (consoante o país de destino e a dimensão do produto) costuma variar entre:
- Móveis pequenos / encomendas: de 10 € a 30 €
- Móveis médios (camas, colchões, etc.): de 30 € a 70 €
- Móveis grandes / paletes (salas completas): de 60 € a 150 €
(Para devoluções após o produto já ter sido entregue e aceite no domicílio, consulte o ponto 25)
19. Métodos de Envio A entrega padrão é realizada "à porta de casa" (nível da rua).
20. Prazo de Entrega Em Portugal, o prazo estimado é de 1 a 3 dias úteis. Recomendamos reportar danos visíveis em 24-48 horas.
Faturação e Pagamentos
21. Fatura Disponível para download na sua conta e enviada fisicamente com o pedido.
22. IVA Aplicado segundo as taxas legais em vigor.
23. Métodos de Pagamento MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal, Klarna e Transferência Bancária.
24. Condições O pagamento é obrigatório para o processamento do pedido. Realizamos controlos contra fraude.
Livre Resolução e Garantia
25. Direito de Livre Resolução
Dispõe de 14 dias seguidos para devolver o produto. Para exercer este direito de forma rápida e simples, pode utilizar a função "Resolver o contrato aqui" ou enviar-nos um e-mail para: info2@moveisbonitos.pt . Receberá uma resposta da nossa parte assim que ver o seu email.
O produto deve ser devolvido sem ser montado e na embalagem original. O cliente deverá organizar e suportar o custo do envio da devolução através da transportadora da sua escolha para o nosso armazém. No entanto, disponibilizamos um serviço opcional de recolha.
Dado que os móveis de grandes dimensões não podem ser enviados por correio normal, os custos estimados deste transporte (consoante o volume e o país) costumam variar entre:
- Móveis pequenos (p. ex., mesas de cabeceira): de 15 € a 50 €
- Móveis médios (p. ex., camas/colchões): de 75 € a 180 €
- Móveis grandes (p. ex., salas completas): de 200 € a 450 €
Serviço opcional de recolha: Se não pretender ou não puder tratar do transporte por sua conta, pode contactar-nos. Para sua comodidade, podemos organizar a recolha na sua morada através da nossa transportadora. Como beneficiamos de tarifas profissionais, este serviço é consideravelmente mais económico do que se o contratar de forma privada. O custo do serviço será deduzido ao valor total a reembolsar.
Processamento do reembolso: O reembolso do valor (deduzido o custo da devolução aplicável ou do serviço opcional de recolha) será efetuado após o produto chegar ao nosso armazém e ser verificado pela nossa equipa. Caso se verifique uma diminuição do valor do bem resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto (como, por exemplo, a montagem do móvel, marcas de utilização ou danos na embalagem original), essa desvalorização será calculada e deduzida diretamente ao valor total a reembolsar.
26. Exceções Produtos personalizados ou bens selados que não permitam devolução após abertura estão excluídos.
27. Apoio ao Cliente Através do email info2@moveisbonitos.pt ou telefone +34 965 104 517.
28. Garantia Garantia legal de 3 anos em Portugal para defeitos de fabrico.
Responsabilidade e Litígios
29. Direitos do Prestador Reserva-se o direito de corrigir erros de preços e recusar pedidos sob suspeita.
30. Limitação de Responsabilidade Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou falhas externas.
31. Lei Aplicável Rege-se pela lei espanhola, respeitando os direitos imperativos do consumidor em Portugal.
32. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de reclamação, o cliente deve contactar-nos primeiro através de info2@moveisbonitos.pt — a grande maioria das questões é resolvida diretamente com a nossa equipa.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais, em caso de litígio de consumo o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista atualizada de todas as entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor: consumidor.gov.pt.