Condições de Contratação

Identificação e Quadro Legal

1. Quadro Legal Em conformidade com a regulamentação vigente, a entidade MUEBLES BONITOS, S.L., que opera através da internet a partir deste website www.moveisbonitos.pt, detalha a seguir as condições gerais de contratação.

2. Identificação As presentes Condições regulam a relação entre o Prestador e o Utilizador.

2.1. Dados da empresa

RAZÃO SOCIAL: MUEBLES BONITOS, S.L.
NIF: ESB54778238
DOMICÍLIO: Calle Nieve 34, PI Pla de Vallonga, 03006 Alicante, Espanha
EMAIL: info2@moveisbonitos.pt

2.2. O Utilizador

Entende-se por utilizador qualquer pessoa que se registe ou realize uma compra através do website.

Aceitação e Validade

3. Aceitação Ao realizar uma compra, o utilizador declara ter capacidade legal para contratar e aceitar estas condições.

4. Disponibilidade As condições estão sempre acessíveis para consulta e armazenamento.

5. Validade As condições são aplicáveis enquanto estiverem publicadas no website.

6. Modificações O prestador pode alterar as condições unilateralmente para futuras compras.

7. Nulidade Se uma cláusula for inválida, as restantes permanecem em vigor.

Objeto e Registo

8. Objeto do Contrato A venda de mobiliário e decoração através da plataforma online.

9. Registo de Utilizadores É possível criar uma conta. O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso.

Condições Comerciais

10. Âmbito Geográfico Realizamos envios para toda a União Europeia, respeitando as leis de proteção do consumidor.

11. Informação de Produtos Esforçamo-nos pela máxima precisão nas descrições e fotografias.

12. Impostos e Moeda Os preços incluem IVA e são expressos em Euros (€).

13. Língua do Contrato A língua oficial do contrato em Portugal é o português.

Procedimento de Compra

14. Passos do processo Seleção de produtos, registo/checkout, dados de envio e pagamento seguro.

15. Disponibilidade Em caso de rutura de stock após a compra, o cliente será reembolsado integralmente.

16. Tipos de Produtos Mobiliário de design para casa e escritório.

17. Valor Máximo Não existe um limite máximo para encomendas.

Gestão, Gastos e Envio

18. Alteração ou cancelamento O cancelamento é gratuito se a encomenda ainda não tiver saído do armazém.

Custos de cancelamento após envio:

0-100€: 10€ | 101-200€: 20€ | 201-300€: 30€ | 301-400€: 40€ | 401-500€: 50€

19. Métodos de Envio A entrega padrão é realizada "à porta de casa" (nível da rua).

20. Prazo de Entrega Em Portugal, o prazo estimado é de 1 a 3 dias úteis. Recomendamos reportar danos visíveis em 24-48 horas.

Faturação e Pagamentos

21. Fatura Disponível para download na sua conta e enviada fisicamente com o pedido.

22. IVA Aplicado segundo as taxas legais em vigor.

23. Métodos de Pagamento MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal, Klarna e Transferência Bancária.

24. Condições O pagamento é obrigatório para o processamento do pedido. Realizamos controlos contra fraude.

Livre Resolução e Garantia

25. Direito de Livre Resolução Dispõe de 14 dias seguidos para desistir da compra. O produto deve ser devolvido, preferencialmente, na embalagem original.

26. Exceções Produtos personalizados ou bens selados que não permitam devolução após abertura estão excluídos.

27. Apoio ao Cliente Através do email info2@moveisbonitos.pt ou telefone +34 965 104 517.

28. Garantia Garantia legal de 3 anos em Portugal para defeitos de fabrico.

Responsabilidade e Litígios

29. Direitos do Prestador Reserva-se o direito de corrigir erros de preços e recusar pedidos sob suspeita.

30. Limitação de Responsabilidade Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou falhas externas.

31. Lei Aplicável Rege-se pela lei espanhola, respeitando os direitos imperativos do consumidor em Portugal.

32. Resolução de Litígios Plataforma europeia de RLL: Clique aqui